O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) está em sua segunda gestão da Comissão de Monitoramento e Fiscalização de Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, instituída em julho de 2024 pelo Ato GP nº 38/2024, em cumprimento à Resolução nº544/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A comissão é responsável por acompanhar e implementar as decisões e recomendações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA) encarregado de interpretar e aplicar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica)
A atuação do Regional também reforça a Recomendação nº 123/2022 do CNJ, que orienta o Poder Judiciário a observar os tratados e convenções internacionais de direitos humanos, aplicar a jurisprudência da Corte IDH, fazer o controle de convencionalidade das leis internas e priorizar o julgamento de processos relativos à reparação de vítimas em condenações internacionais contra o Estado Brasileiro.
Com essa continuidade, o TRT-2 reafirma seu compromisso institucional com a cultura de direitos humanos e a efetividade das decisões internacionais no âmbito da Justiça do Trabalho.
Equipe
Nomeada em janeiro de 2025, a nova composição é coordenada pelo desembargador Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira e tem como vice-coordenador o juiz Gabriel Lopes Coutinho Filho, gestor regional do Programa Nacional de Enfrentamento ao Trabalho Escravo, ao Tráfico de Pessoas e de Proteção ao Trabalho do Migrante, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).